REsp 1922903 - DECISAO

REsp 1922903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, subsidiariamente, porque, aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; como 24/2/2020 foi alegado como feriado local, deveria ter sido juntado comprovante no momento do protocolo, não sendo possível sanar tal vício posteriormente.

Parties
Embargante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e, subsidiariamente, porque, aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo vedada a comprovação posterior; como 24/2/2020 foi alegado como feriado local, deveria ter sido juntado comprovante no momento do protocolo, não sendo possível sanar tal vício posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).