AREsp 1747861 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto intempestivamente (parte intimada em 3/4/2020 e agravo interposto em 28/5/2020), sendo exigida a comprovação do feriado local no ato da interposição nos termos do CPC/2015; ademais, houve deserção em razão da ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ, nos termos da Súmula 187.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Deserção, Custas Processuais, Execução Fiscal, CDA, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Deserção Custas Processuais Execução Fiscal CDA +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto intempestivamente (parte intimada em 3/4/2020 e agravo interposto em 28/5/2020), sendo exigida a comprovação do feriado local no ato da interposição nos termos do CPC/2015; ademais, houve deserção em razão da ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ, nos termos da Súmula 187.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido