AREsp 1860336 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/02/2020 e agravo interposto em 11/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local Para Contagem De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Para Contagem De Prazo

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Parties

HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/02/2020 e agravo interposto em 11/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça