REsp 1927127 - DECISAO

REsp 1927127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem demonstração oficial de feriado local ou recessos aptos a justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma
  3. 3 demonstração de feriado local como causa de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem demonstração oficial de feriado local ou recessos aptos a justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.