AREsp 1836993 - DECISAO

AREsp 1836993 - DECISAO

Ocorre aplicação do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); sendo certo que, embora o feriado nacional de 30/3/2018 dispense comprovação, o dia 29/3/2018 foi tratado como suposto feriado local cuja comprovação não foi juntada no momento de interpor o recurso, tornando-o intempestivo e afastando a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FELIPE RESENDE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE RESENDE PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 para definição de prazo recursal
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ocorre aplicação do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); sendo certo que, embora o feriado nacional de 30/3/2018 dispense comprovação, o dia 29/3/2018 foi tratado como suposto feriado local cuja comprovação não foi juntada no momento de interpor o recurso, tornando-o intempestivo e afastando a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).