REsp 1896205 - DECISAO

REsp 1896205 - DECISAO

Verificada a Resolução TJPR n.94/2013, que suspendeu os prazos processuais nos interregnos entre 20/12/2013-6/1/2014 e 7/1/2014-20/1/2014, concluiu-se que o prazo para interposição do recurso especial somente recomeçou em 20/1/2014, razão pela qual o recurso especial protocolizado em 7/1/2014 é tempestivo; por conseguinte, a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão da Presidência tornada sem efeito
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Admissibilidade, Cpc/1973, Juízo De Retratação
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Admissibilidade Cpc/1973 Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão dos prazos processuais por ato local (Resolução TJPR n.94/2013) de modo a tornar tempestivo o recurso especial interposto em 7/1/2014
  2. 2 Se, na vigência do CPC/1973, é possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso mediante juntada de documento oficial idôneo em agravo interno
  3. 3 Se a jurisprudência formada sob o novo CPC (AgInt no REsp 1.686.469/AM) pode ser aplicada retroativamente a casos regidos pelo CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada a Resolução TJPR n.94/2013, que suspendeu os prazos processuais nos interregnos entre 20/12/2013-6/1/2014 e 7/1/2014-20/1/2014, concluiu-se que o prazo para interposição do recurso especial somente recomeçou em 20/1/2014, razão pela qual o recurso especial protocolizado em 7/1/2014 é tempestivo; por conseguinte, a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão da Presidência tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 743-744.
  • Retornem os autos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos outros requisitos de admissibilidade.