AREsp 1865016 - DECISAO

AREsp 1865016 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração neste contexto) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL DELLA GIUSTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DELLA GIUSTINA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração neste contexto) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se