AREsp 1819141 - DECISAO

AREsp 1819141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a certidão de tempestividade nos autos não impede o reexame do requisito pelo STJ, e não foram verificados vícios do tipo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a utilização dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENIZE MARIA ZANDONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

DENIZE MARIA ZANDONADI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 se certidão do sistema impede reexame pelo STJ
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a certidão de tempestividade nos autos não impede o reexame do requisito pelo STJ, e não foram verificados vícios do tipo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a utilização dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).