AREsp 1726761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência consolidada do STJ exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior e, assim, não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE LIMA PEREIRA; Recorrido/órgão Decisório: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Cpc/2015

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Parties

DANIEL DE LIMA PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência deste Tribunal Superior

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência consolidada do STJ exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior e, assim, não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido