AREsp 1758200 - ACORDAO

AREsp 1758200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Súmula 168/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser comprovada posteriormente à interposição
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.