AREsp 1773998 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos por ato do tribunal de origem; ainda, precedentes impedem a comprovação da tempestividade após a interposição.

Parties
Agravante: STONE ART IND COM DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Comprovação De Feriado/local Para Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Comprovação De Feriado/local Para Suspensão De Prazos

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Parties

STONE ART IND COM DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de prazos por ato do tribunal de origem no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos por ato do tribunal de origem; ainda, precedentes impedem a comprovação da tempestividade após a interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.