AREsp 1840693 - DECISAO

AREsp 1840693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a regularização posterior da prova de feriado local é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ILNAH GUTTIERRES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ILNAH GUTTIERRES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu ajuizamento intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a regularização posterior da prova de feriado local é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se