AREsp 1870384 - DECISAO

AREsp 1870384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por descumprimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos códigos de processo (1973/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.