REsp 1928817 - DECISAO

REsp 1928817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, o STJ, ao reexaminar a admissibilidade, concluiu que a tempestividade não foi comprovada nos autos no momento da interposição, tendo em vista que, em matéria penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e que o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado/local de recesso, de modo que a juntada posterior (Decreto Judiciário nº 566/2020) não sanou a intempestividade.

Parties
Embargante: JESER AUGUSTO STAIDEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JESER AUGUSTO STAIDEL MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STJ, do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 Contagem de prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, o STJ, ao reexaminar a admissibilidade, concluiu que a tempestividade não foi comprovada nos autos no momento da interposição, tendo em vista que, em matéria penal, os prazos correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e que o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a juntada, no ato de interposição, do documento que comprove feriado/local de recesso, de modo que a juntada posterior (Decreto Judiciário nº 566/2020) não sanou a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.