AREsp 1866673 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.