AREsp 1840098 - DECISAO

AREsp 1840098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige prova do feriado local no ato de interposição do recurso; o material juntado não comprovou o feriado de 20/06/2019, o prazo recursal expirou em 02/07/2019 e o recurso especial foi protocolizado somente em 03/07/2019, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: ALEGRIA TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazos Processuais, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazos Processuais Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ALEGRIA TAYAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto diante da ocorrência de feriado local e ponto facultativo em junho de 2019
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015, art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige prova do feriado local no ato de interposição do recurso; o material juntado não comprovou o feriado de 20/06/2019, o prazo recursal expirou em 02/07/2019 e o recurso especial foi protocolizado somente em 03/07/2019, sendo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.