AREsp 1838392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 se o dia 11 de agosto deve ser considerado feriado forense de âmbito nacional sem prova documental nos autos
2. 2 se a certidão do tribunal a quo reconhecendo tempestividade vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso
3. 3 se é possível a condenação em honorários sucumbenciais recursais quando não houve prévia fixação em instância a quo e no caso de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de feriado local (11/08/2020) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo que a Lei 5.010/1966 não autoriza concluir sua aplicabilidade aos tribunais estaduais; ademais, a majoração de honorários recursais não é cabível na hipótese por ausência de prévia fixação na instância de origem e por vedação jurisprudencial em agravo de instrumento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)