AREsp 1840192 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3). O art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (24 e 26/2/2020) no momento da interposição, não há omissão/erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSA MARIA DE PAIVA VILHENA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

ROSA MARIA DE PAIVA VILHENA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material/omissão na decisão sobre contagem de prazo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3). O art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (24 e 26/2/2020) no momento da interposição, não há omissão/erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.