AREsp 1720008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial, manejado sob a vigência do NCPC, não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo apesar das suspensões de prazo relacionadas à pandemia.

Parties
Autor: GABRIEL MARQUES LONGO; Autor: ANDREIA MARTINS GOULART LONGO; Réu: HATUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Art. 1.003, § 6º Do NCPC Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARQUES LONGO

Autor

ANDREIA MARTINS GOULART LONGO

Autor

HATUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos e feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito das resoluções (CNJ/STJ) que suspenderam prazos durante a pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial, manejado sob a vigência do NCPC, não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo apesar das suspensões de prazo relacionadas à pandemia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno