AREsp 1867547 - DECISAO

AREsp 1867547 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental/interno não interruptivo do prazo quando manifestamente incabível), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: MARILENE TEREZINHA DE ALCANTARA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários De Sucumbência

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Parties

MARILENE TEREZINHA DE ALCANTARA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental/interno não interruptivo do prazo quando manifestamente incabível), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.