AREsp 1855904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/10/2020 e o agravo foi interposto em 13/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALDIR CARDOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALDIR CARDOSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/10/2020 e o agravo foi interposto em 13/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.