AREsp 1844406 - DECISAO

AREsp 1844406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não juntou aos autos, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do CPC/2015 essa comprovação é requisito de admissibilidade e somente em caso restrito de segunda-feira de carnaval poderia admitir-se comprovação posterior para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ROSELI AZARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ROSELI AZARIAS.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSELI AZARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de prova de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não juntou aos autos, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local; nos termos do CPC/2015 essa comprovação é requisito de admissibilidade e somente em caso restrito de segunda-feira de carnaval poderia admitir-se comprovação posterior para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ROSELI AZARIAS.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial