AREsp 1850147 - DECISAO

AREsp 1850147 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo sido apresentado documento apto a comprovar o suposto feriado local de 28/10/2020 no momento da interposição, mantém-se o não conhecimento do agravo e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS VICTOR SCARDUA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Agravo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Competência Para Julgamento De Agravo Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS VICTOR SCARDUA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; não tendo sido apresentado documento apto a comprovar o suposto feriado local de 28/10/2020 no momento da interposição, mantém-se o não conhecimento do agravo e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).