AREsp 1849904 - DECISAO

AREsp 1849904 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º; não tendo juntado tal prova, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IZABEL CRISTINA SPIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

IZABEL CRISTINA SPIAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o prazo recursal foi tempestivo considerando resoluções e suspensão de prazos pela pandemia
  3. 3 se é admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º; não tendo juntado tal prova, o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).