AREsp 1868442 - DECISAO

AREsp 1868442 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, e tendo em vista que, na seara penal, os prazos são contínuos e o recesso somente prorroga o vencimento, não havendo suspensão; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALAN BEZERRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Processuais

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Parties

ALAN BEZERRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, e tendo em vista que, na seara penal, os prazos são contínuos e o recesso somente prorroga o vencimento, não havendo suspensão; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.