AREsp 1873400 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.