AREsp 1865963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por conseguinte, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça