AREsp 1871499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL S.A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ISOLUX CORSAN DO BRASIL S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo por intempestividade
determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça