AREsp 1833901 - DECISAO

AREsp 1833901 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a matéria objeto do pedido já foi examinada no decisum embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e o art. 1.003, § 6º do CPC exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local ou suspensão de expediente; não tendo sido apresentado documento idôneo comprovando o suposto feriado local de 16/11/2018 no momento da interposição, não se reconhece a tempestividade do recurso e não há vício sanável a ser suprido por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GIZELDA CESARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GIZELDA CESARIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de portarias que suspenderam prazos
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a matéria objeto do pedido já foi examinada no decisum embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e o art. 1.003, § 6º do CPC exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local ou suspensão de expediente; não tendo sido apresentado documento idôneo comprovando o suposto feriado local de 16/11/2018 no momento da interposição, não se reconhece a tempestividade do recurso e não há vício sanável a ser suprido por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.