AREsp 1876380 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu conhecimento; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHL CXX INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

CHL CXX INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu conhecimento; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro o agravo manifestamente intempestivo e não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça