AREsp 1797995 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial foi manejado sob a vigência do NCPC; por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que prorrogaria o prazo recursal. A decisão de inadmissibilidade foi publicada em 23/6/2020, o prazo iniciou em 24/6/2020 e terminou em 14/7/2020; o agravo foi protocolizado em 16/7/2020, fora do prazo, sem prova idônea do feriado no momento oportuno, razão pela qual restou reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente: LAERCIO MACHADO DA CUNHA; Réu/recorrido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERCIO MACHADO DA CUNHA

Autor/recorrente

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 momento exigido para comprovação de feriado local
  3. 3 consequência da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial foi manejado sob a vigência do NCPC; por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que prorrogaria o prazo recursal. A decisão de inadmissibilidade foi publicada em 23/6/2020, o prazo iniciou em 24/6/2020 e terminou em 14/7/2020; o agravo foi protocolizado em 16/7/2020, fora do prazo, sem prova idônea do feriado no momento oportuno, razão pela qual restou reconhecida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local