AREsp 1873746 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a justificativa apresentada (feriado local) não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a justificativa apresentada (feriado local) não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...