AREsp 1797634 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo naquele momento e considerando que a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos até 30/4/2020 com reinício em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis findou em 25/5/2020, de modo que a interposição em 28/5/2020 ocorreu fora do prazo, impondo reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente / Agravante (recorrente): EDUARDO BARROS RÊGO; Executada / Agravada (recorrida): KARINA DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARROS RÊGO

Exequente / Agravante (recorrente)

KARINA DE CARVALHO GOMES

Executada / Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo naquele momento e considerando que a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos até 30/4/2020 com reinício em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis findou em 25/5/2020, de modo que a interposição em 28/5/2020 ocorreu fora do prazo, impondo reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.