AREsp 1854115 - DECISAO

AREsp 1854115 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque, aplicando-se o CPC/2015 (consoante Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a juntada posterior não é admitida e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é cabível para tornar sanável esse vício, além de a alegada suspensão local não se enquadrar nas datas gerais da Resolução CNJ que suspendeu prazos por ocasião da pandemia.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Resolução CNJ N. 313/2020
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da ocorrência de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (NCPC) e do art. 1.003, §6º
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, aplicando-se o CPC/2015 (consoante Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; a juntada posterior não é admitida e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é cabível para tornar sanável esse vício, além de a alegada suspensão local não se enquadrar nas datas gerais da Resolução CNJ que suspendeu prazos por ocasião da pandemia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)