AREsp 1817105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no momento da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal estadual que justificasse a prorrogação do prazo; cópia de informação extraída da internet não é documento hábil, de modo que restou configurada a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Parties
Autor: LENY AZEVEDO TAVARES; Réu: DANIEL FERREIRA; Réu: RAUL SOARES CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (agravo Interno Julgado; Provimento Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prova Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Prova Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

LENY AZEVEDO TAVARES

Autor

DANIEL FERREIRA

Réu

RAUL SOARES CARNEIRO NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (agravo Interno Julgado; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Insuficiência de cópia de informações extraídas da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no momento da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal estadual que justificasse a prorrogação do prazo; cópia de informação extraída da internet não é documento hábil, de modo que restou configurada a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial