AREsp 1850244 - DECISAO

AREsp 1850244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; a tempestividade deve ser aferida segundo o CPC/2015, com início pela data de publicação no DJE quando houver também intimação eletrônica; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o vício é insanável e o art. 932, par. único, não admite a reabertura do prazo para sanar tal falha.

Parties
Embargante: LUCIANA DE COUTO RIBEIRO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

LUCIANA DE COUTO RIBEIRO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC) por não oportunizar manifestação sobre (in)tempestividade
  2. 2 Contagem do prazo recursal sob o CPC/2015 e prevalência da publicação no DJE sobre intimação eletrônica
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; a tempestividade deve ser aferida segundo o CPC/2015, com início pela data de publicação no DJE quando houver também intimação eletrônica; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o vício é insanável e o art. 932, par. único, não admite a reabertura do prazo para sanar tal falha.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se