REsp 1927108 - DECISAO

REsp 1927108 - DECISAO

Não houve vício sanável por embargos de declaração: a contagem dos prazos, considerando intimação eletrônica e a suspensão dos prazos determinados pelo CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020, com retomada para processos eletrônicos em 4/5/2020), levou ao término do prazo recursal em 04/06/2020, de modo que o recurso interposto em 16/06/2020 foi intempestivo; ademais, o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto em 16/06/2020
  2. 2 aplicação das suspensões de prazos determinadas pelo CNJ no período de pandemia
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve vício sanável por embargos de declaração: a contagem dos prazos, considerando intimação eletrônica e a suspensão dos prazos determinados pelo CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020, com retomada para processos eletrônicos em 4/5/2020), levou ao término do prazo recursal em 04/06/2020, de modo que o recurso interposto em 16/06/2020 foi intempestivo; ademais, o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)