EAREsp 1850523 - DECISAO

EAREsp 1850523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, vício considerado insanável, não aplicando-se o art. 932, parágrafo único, nem os princípios da primazia do mérito ou da cooperação para sanar tal vício.

Parties
Embargante: FABRICIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 se o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é aplicável para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, vício considerado insanável, não aplicando-se o art. 932, parágrafo único, nem os princípios da primazia do mérito ou da cooperação para sanar tal vício.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)