AREsp 1845710 - DECISAO

AREsp 1845710 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada prova idônea, o recurso é intempestivo. A jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas, em casos excepcionais e restritos, à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), o que não se aplica ao caso; arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º não permitem aqui sanar o vício.

Parties
Recorrente: LEONARDO ROSSI RODRIGUES -INFORMATICA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Art. 932, Parágrafo Único; Art. 1.029, § 3º; Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Comprovação Documental Modulação De Efeitos Art. 932, Parágrafo Único; Art. 1.029, § 3º; Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

LEONARDO ROSSI RODRIGUES -INFORMATICA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015 para sanar vício de intempestividade
  3. 3 alcance da tese firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada prova idônea, o recurso é intempestivo. A jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas, em casos excepcionais e restritos, à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), o que não se aplica ao caso; arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º não permitem aqui sanar o vício.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015.