AREsp 1837630 - DECISAO

AREsp 1837630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: as suspensões de prazos por atos normativos não impediram a eficácia das publicações; o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 04/05/2020 e expirou em 28/05/2020, tendo a interposição ocorrido em 29/05/2020, sendo assim intempestiva a medida atacada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Publicação E Disponibilização De Acórdão, Eventos Societários E Cálculo Acionário
Processo Civil Direito Societário Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Publicação E Disponibilização De Acórdão Eventos Societários E Cálculo Acionário

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos durante suspensão determinada por atos normativos (STJ/CNJ)
  3. 3 efeito da publicação/disponibilização do acórdão durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: as suspensões de prazos por atos normativos não impediram a eficácia das publicações; o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 04/05/2020 e expirou em 28/05/2020, tendo a interposição ocorrido em 29/05/2020, sendo assim intempestiva a medida atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.