AREsp 1861110 - DECISAO

AREsp 1861110 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, vedando-se a juntada posterior, tornando o vício de intempestividade insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 e da primazia do mérito; portanto manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Do Tempus Regit Actum, Primazia Do Mérito, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Princípio Do Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a certificação posterior de feriado local comprova tempestividade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, vedando-se a juntada posterior, tornando o vício de intempestividade insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 e da primazia do mérito; portanto manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).