AREsp 1873567 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/03/2020; agravo em 09/06/2020), estando manifestamente intempestivo; os documentos juntados não afastaram a intempestividade; prevaleceu a data de publicação em DJe, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação E Publicação Eletrônica (dje), Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação E Publicação Eletrônica (dje) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação do prazo recursal do CPC e artigos pertinentes
3 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.