AREsp 1725321 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local invocado; segundo entendimento consolidado do STJ (REsp 1.813.684/SP e posteriores), tal comprovação deve constar no momento da interposição e a modulação dos efeitos autorizando prova posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso foi corretamente reconhecida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: AC ANDRADE BARSOTINI TORREFAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Interrupção Do Expediente
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Interrupção Do Expediente

Case Brief

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Parties

AC ANDRADE BARSOTINI TORREFAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 se a interrupção do expediente por feriado local afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local invocado; segundo entendimento consolidado do STJ (REsp 1.813.684/SP e posteriores), tal comprovação deve constar no momento da interposição e a modulação dos efeitos autorizando prova posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso foi corretamente reconhecida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido