AREsp 918219 - DECISAO

AREsp 918219 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e formalmente inadmissível; o Tribunal corretamente aplicou o art.180 do CPC/1973, restituindo apenas o tempo que faltava ao prazo, a certidão de publicação demonstra a data de ciência, o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, e não houve impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Restituição De Prazo, Intimação De Terceiros, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Tempestividade Recursal Restituição De Prazo Intimação De Terceiros Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi tempestivo
  2. 2 Aplicação do art.180 do CPC/1973 quanto à restituição parcial do prazo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão (art.535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e formalmente inadmissível; o Tribunal corretamente aplicou o art.180 do CPC/1973, restituindo apenas o tempo que faltava ao prazo, a certidão de publicação demonstra a data de ciência, o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, e não houve impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.