AREsp 1850540 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é idôneo...

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Parties
Embargante: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Requisitos De Admissibilidade

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Parties

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance do entendimento sobre feriados (Semana Santa vs. segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é idôneo para tal comprovação, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, e, portanto, o recurso foi considerado intempestivo, não sendo sanável por art. 932, § único.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).