REsp 1932225 - DECISAO

REsp 1932225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.