AREsp 1862254 - DECISAO

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Considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 15/4/2020 e que a intimação ficta se efetivou com consulta em 27/4/2020 e efetiva em 28/4/2020, excluído o primeiro dia, a contagem de 30 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020, terminando em 12/6/2020; o recurso foi interposto em 24/6/2020, portanto intempestivo. Ademais, a suspensão de prazos determinada pelo CNJ alcançou o período até 30/4/2020 e, conforme art.1.003, §6º, do CPC, qualquer comprovação de feriado ou suspensão fora desse período deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; por tais razões não há vício sanável nos termos de art.1.022 do CPC e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj), Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj) Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Em Dias Úteis Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia da intimação eletrônica nos termos do art.5º, §3º, Lei 11.419/2006
  3. 3 incidência das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos (Resoluções 313/314/318/2020)

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 15/4/2020 e que a intimação ficta se efetivou com consulta em 27/4/2020 e efetiva em 28/4/2020, excluído o primeiro dia, a contagem de 30 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020, terminando em 12/6/2020; o recurso foi interposto em 24/6/2020, portanto intempestivo. Ademais, a suspensão de prazos determinada pelo CNJ alcançou o período até 30/4/2020 e, conforme art.1.003, §6º, do CPC, qualquer comprovação de feriado ou suspensão fora desse período deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; por tais razões não há vício sanável nos termos de art.1.022 do CPC e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).