REsp 1897927 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC. 2. De acordo com o Estatuto Processual (CPC/2015), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido (art. 1.003, § 6º). 3. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense no tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por LITORAL PINTURAS LTDA. contra decisão de lavra da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 265/266, que não conheceu do recurso, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, por intempestividade. Eis, no que aqui importa, a fundamentação consignada na decisão ora agravada: Mediante análise do recurso de LITORAL PINTURAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 13/11/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Nas suas razões (e-STJ fls. 268/272), a agravante sustenta que o recurso especial é tempestivo. Para tanto, aduz que: (a) o Decreto Judiciário n. 68, de 23/01/2017, da Presidência do TJ/BA, suspendeu o expediente forense no dia 03/11/2017 e que esse fato pode ser comprovado posteriormente à interposição do recurso, motivo pelo qual o faz nesse momento processual; (b) não houve expediente forense no STJ nos dias 1º e 02/11/2017. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja analisado o mérito do recurso especial. Sem impugnação (e-STJ fl. 286). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC. 2. De acordo com o Estatuto Processual (CPC/2015), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido (art. 1.003, § 6º). 3. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense no tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Destaco, também, que "o Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo Nobre, de modo que não há falar em preclusão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.300.954/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2018). Conforme relatado, a agravante busca comprovar em momento posterior à interposição do recurso a suspensão de expediente forense decretada no início de 2017 pela presidência do tribunal estadual, no caso, referente ao dia 03/11/2017, que, sabidamente, deve ser compreendido para fins de tempestividade recursal como feriado local. Consideradas essas premissas, cumpre salientar que a Corte Especial do STJ, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Dessa forma, a eventual suspensão do expediente forense no Tribunal a quo poderia ser comprovada posteriormente, mediante documento oficial idôneo, no momento da interposição do agravo regimental. O novo Código de Processo Civil, entretanto, não possibilita nenhuma exceção para o conhecimento do recurso intempestivo. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. Com efeito, o Estatuto Processual (CPC/2015) acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso") e do art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 3. O feriado da segunda-feira de Carnaval, nos termos das Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, restringindo-se à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente. 5. É possível a comprovação posterior de feriado local, apenas no tocante à segunda-feira de Carnaval, até a data da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1748894/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos, a petição de agravo em recurso especial não fez menção à suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, bem como não apresentou o teor de qualquer ato normativo no momento da interposição do recurso. 3. Assim, não obstante a indicação, no bojo do presente agravo interno, dos Provimentos CSM nº 2545/2020 e CSM nº 2554/2020, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão dos prazos processuais no período de 16/3/2020 a 3/5/2020, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal se mostra incabível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. 4. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1736967/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficialou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2. No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada. 3. Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4. Agravo Interno não provido, com advertência. (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Assim, considerando que o recorrente não comprovou a alegada suspensão do expediente forense do tribunal local no momento da interposição do recurso especial, não há como afastar a sua intempestividade. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.