RMS 66538 - DECISAO

RMS 66538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: SANDRA MARCELINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRA MARCELINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade processual quanto à vigência do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.