AREsp 1777478 - DECISAO

AREsp 1777478 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/04/2020 e considerado publicado em 07/04/2020, de modo que o recurso protocolizado em 29/05/2020 foi intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis aplicável sob o CPC/2015; precedentes do STJ confirmam que, apesar da suspensão de prazos por normas do CNJ/STJ, as publicações ocorreram normalmente e os prazos retornaram a fluir em 04/05/2020; além disso, a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição para comprovar suspensão do expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a compensação do prazo alegada.

Parties
Agravante: YARA NORIE GANIKO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/314), Publicação De Acórdãos, Comprovação De Feriado/expediente Suspenso (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/314) Publicação De Acórdãos Comprovação De Feriado/expediente Suspenso (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Admissibilidade

Case Brief

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Parties

YARA NORIE GANIKO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ 313/314 e atos do STJ sobre publicação e contagem de prazos
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 06/04/2020 e considerado publicado em 07/04/2020, de modo que o recurso protocolizado em 29/05/2020 foi intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis aplicável sob o CPC/2015; precedentes do STJ confirmam que, apesar da suspensão de prazos por normas do CNJ/STJ, as publicações ocorreram normalmente e os prazos retornaram a fluir em 04/05/2020; além disso, a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição para comprovar suspensão do expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a compensação do prazo alegada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.